Não só a Constituição está sendo violada, o CPC também, pois é questionável como isso vai funcionar. O cidadão presta uma queixa pela via eletrônica e o sistema já dá uma sentença? E os prazos para defesa, recursos, etc? Vão acabar com o CPC? O computador vai fazer tudo sozinho? Réplica, oitiva de testemunhas, sentença, recurso, remessa, certidão de trânsito em julgado? Outra coisa, nossa população é tão sapiente, que muitas vezes chegam no fórum sem advogado, perguntando ao servidor o que é "concluso", dentre outras coisas, sendo explicado tudo detalhadamente, e mesmo assim eles não entendem e ficam criando polêmica e confusão nas secretarias. O conhecimento técnico do advogado jamais será dispensado frente a fórmulas mágicas pré-programadas em um computador. Nosso Direito não é estático, ele muda o tempo todo. Se isso vingar, seria também plausível substituir os políticos por computadores, já que eles são capazes de substituir a raça humana.
Com tanta arrecadação de PIS/COFINS, CSLL, II, IPI, ICMS, ISS, IRPF, IRPJ, CIDE, IPTU, IPVA, INSS, multa e outras mais, com bitributação, juros e correção monetária, tem dinheiro entrando e sobrando para pagar qualquer propina, por isso continua. Essas reformas e os cortes de "gastos com pessoal", são para não faltar o deles, já que a quebradeira das empresas é geral e a arrecadação só vem caindo. Não podemos incluir esses grandes empresários magnatas que tem conchavo e não recolhem essa penca de tributo e ainda tem lá suas isenções e sonegações. O pequeno empresário e o trabalhador são quem pagam a conta, enquanto conseguir se manter na ativa. Se mexe em tudo, menos numa reforma tributária, eis que a fonte de financiamento da propinocracia. A tributação tem uma finalidade, extorquir o povo para o pagamento de uma máquina pública pesada, servir de enriquecimento de político, financiar campanhas e compra de votos, ou seja, somos nós quem pagamos por tudo isso. Mas creio que isso está chegando ao fim, se estão desesperados mudando as leis desta forma, é por que os recursos estão acabando, sendo a única forma de continuar extorquindo um país quebrado.